DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 117/2011 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2011
Ementa: AUTORIZA DESAFETAÇÃO, E POSTERIOR DOAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui