DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 108/2011 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2011
Ementa: Altera Ementa e dispositivo na Lei Complementar n. 107/2011.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar107 14/07/2011ALTERAEmenta e artigo 1º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar182 19/12/2014MENCIONA