DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2.444/2011 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2011
Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR ÁREAS DE TERRENO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui