DETALHES DA NORMA

Resolução 23/1992 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/1992
Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SENHORES VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Resolução29 23/12/1994ALTERAArt. 4º