DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 1/1991 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/1991
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 194 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990ALTERACaput do art. 194

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui