DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 409/1964 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/1964
Ementa: DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE 10% EM SUBSTITUIÇÃO À COBRANÇA DE TAXAS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui