DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 400/1964 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1964
Ementa: Dispõe sobre recebimento de impostos.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui