DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 27/1948 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1948
Ementa: reforça o credito especial a que se refere a lei n 5.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui