DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 23/1948 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/1948
Ementa: proibe a criação de gado suíno, caprino e lanígero.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui