DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 995/1987 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1987
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui