DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 869/1982 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/1982
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1079 28/02/1990MENCIONA