DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 861/1982 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/1982
Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui