DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 831/1980 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1980
Ementa: AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária812 28/11/1979MENCIONAAbre crédito especial

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui