DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 827/1980 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/1980
Ementa: Dispensa o Poder Executivo da definição das diretrizes prévias fixadas o artigo 6º e 7º, da Lei Federal nº 6.766.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui