DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 764/1977 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1977
Ementa: DESVINCULA A ¿TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA¿ CONTIDA NA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, E CRIA, PARA COBRANÇA AUTÔNOMA, A ¿TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA¿ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária694 30/12/1973ALTERAArt. 240 e Art. 242

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária858 12/03/1982ALTERARedação do Art. 2º