DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 717/1975 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/1975
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária709 05/12/1974MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui