DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 631/1972 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1972
Ementa: Autorizo o Poder Executivo a adquirir área de terreno destinado à construção do prédio de delegacia municipal de Polícia e Cadeia Pública e dÁ outras providências

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária607 23/12/1971MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui