DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 60/1950 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/1950
Ementa: Dispõe sobre regularização de despesas.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui