Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/01/2007

Ementa: HOMOLOGA E REFERENDA OS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.288, DE 02 DE JANEIRO DE 2007, QUE DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NA ÁREA DO MUNICÍPIO AFETADA POR ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS (CODAR NE. HIG 12.301) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.