DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2097/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2007
Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal conceder descontos de multas e juros a contribuintes com dívidas perante a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui