DETALHES DA NORMA

Decreto Legislativo 1/1990 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/1990
Ementa: Autoriza o Presidente da Câmara a movimentar conta Bancária e dá outras providências.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui