DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 2029/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2006
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA USO ESPECIAL DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA MODALIDADE DE CONCESSÃO PESSOAL DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAMenciona

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui