DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1.025/1988 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/1988
Ementa: Autoriza o executivo municipal a conceder isenção sobre a correção monetária incidente nos débitos referentes ao IPTU.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1035 23/12/1988ALTERAPrazo
Lei Ordinária1035 23/12/1988ALTERAIncisos do art. 2º