DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 84/2010 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2010
Ementa: Revoga dispositivo da Lei Complementar 008/2005 e dá outras providências.

Temas


REVOGAÇÃO

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar8 04/08/2005REVOGAArt. 69 e seus parágrafo 1º, 2°, 3º e 4º.
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui