DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 76/2009 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2009
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 060/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar60 24/12/2008ALTERAO inciso I, do Art. 5º e o Art. 6º,
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui