Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EVENTUAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA AUTARQUIA MUNICIPAL SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2009

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SAAE

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Lei Ordinária2.217/2008 27/11/2008MENCIONA
Lei Ordinária1.329/1994 23/12/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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