DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 60/2008 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/2008
Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EVENTUAL, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar34 07/05/2007MENCIONA
Lei Complementar26 27/11/2006MENCIONAAnexo I
Lei Complementar14 30/12/2005MENCIONAInciso IX
Lei Complementar8 04/08/2005MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar76 29/10/2009ALTERAO inciso I, do Art. 5º e o Art. 6º,