DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 55/2008 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2008
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar7 04/08/2005ALTERAArt. 11
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui