DETALHES DA NORMA

Lei Ordinária 1905/2005 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Revogada
Data do Ato: 25/04/2005
Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR PODERES AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Temas


SECRETÁRIOS

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAMenciona os incisos XI e X do art. 63

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2981 06/04/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2981 06/04/2017REVOGA TOTALMENTE