DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 13/2005 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2005
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVAS OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE - SLAP

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1888 27/12/2004REVOGAOs art. 1º ao 25, 69 a 79 e 117 a 215.

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar36 25/05/2007ALTERARedação dos artigos 102, 105 e 106
Lei Complementar36 25/05/2007ALTERAsubstitui o anexo I