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Data: 14/08/1991
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Data: 05/06/1991
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Data: 23/05/1991
Situação: Em Vigor
Data: 16/05/1991
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Data: 16/05/1991
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Data: 09/05/1991
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Data: 03/05/1991
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Data: 02/05/1991
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Data: 10/04/1991
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Data: 05/11/1991
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