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Data: 19/04/2018
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Data: 18/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 06/04/2018
Situação: Em Vigor
Data: 27/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 22/03/2018
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Data: 22/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 16/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 14/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 02/03/2018
Situação: Em Vigor
Data: 16/01/2018
Situação: Em Vigor
Data: 16/01/2018
Situação: Em Vigor
Data: 16/01/2018
Situação: Revogada
Data: 02/01/2018
Situação: Em Vigor