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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2013
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 07/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 29/08/2013
Situação: Em Vigor
Data: 09/07/2013
Situação: Em Vigor
Data: 26/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 19/06/2013
Situação: Revogada
Data: 03/06/2013
Situação: Em Vigor
Data: 21/05/2013
Situação: Revogada
Data: 16/05/2013
Situação: Em Vigor
Data: 11/04/2013
Situação: Em Vigor
Data: 19/03/2013
Situação: Em Vigor
Data: 24/01/2013
Situação: Revogada