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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 20/12/2012
Situação: Em Vigor
Data: 18/10/2012
Situação: Em Vigor
Data: 16/07/2012
Situação: Em Vigor
Data: 16/07/2012
Situação: Em Vigor
Data: 28/06/2012
Situação: Em Vigor
Data: 31/05/2012
Situação: Em Vigor
Data: 24/05/2012
Situação: Em Vigor
Data: 17/05/2012
Situação: Em Vigor
Data: 02/05/2012
Situação: Em Vigor
Data: 12/04/2012
Situação: Em Vigor
Data: 09/04/2012
Situação: Em Vigor
Data: 29/03/2012
Situação: Em Vigor
Data: 22/03/2012
Situação: Revogada
Data: 16/02/2012
Situação: Em Vigor
Data: 02/02/2012
Situação: Em Vigor
Data: 30/01/2012
Situação: Em Vigor
Data: 30/01/2012
Situação: Em Vigor
Data: 30/01/2012
Situação: Em Vigor
Data: 30/01/2012
Situação: Em Vigor
Data: 30/01/2012
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