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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 09/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/2010
Situação: Em Vigor
Data: 04/11/2010
Situação: Em Vigor
Data: 04/11/2010
Situação: Em Vigor
Data: 20/08/2010
Situação: Em Vigor
Data: 09/08/2010
Situação: Em Vigor
Data: 09/07/2010
Situação: Em Vigor
Data: 19/05/2010
Situação: Em Vigor
Data: 19/05/2010
Situação: Em Vigor
Data: 19/05/2010
Situação: Revogada
Data: 30/04/2010
Situação: Em Vigor
Data: 30/04/2010
Situação: Em Vigor
Data: 19/04/2010
Situação: Em Vigor