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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 24/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/2008
Situação: Em Vigor
Data: 18/05/2008
Situação: Em Vigor
Data: 16/05/2008
Situação: Em Vigor
Data: 08/05/2008
Situação: Em Vigor
Data: 08/05/2008
Situação: Em Vigor
Data: 04/04/2008
Situação: Em Vigor
Data: 04/04/2008
Situação: Em Vigor
Data: 04/04/2008
Situação: Em Vigor
Data: 18/03/2008
Situação: Em Vigor
Data: 06/03/2008
Situação: Revogada
Data: 08/02/2008
Situação: Em Vigor