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Tipo: Emenda a Lei Orgânica Ano: 2016 
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Emenda a Lei Orgânica N° 29/2016
Data: 14/09/2016
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
REVOGA O ART. 68 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, QUE DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO PREFEITO DE SUAS FUNÇÕES EM CASO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Emenda a Lei Orgânica N° 28/2016
Data: 10/03/2016
Situação: Em Vigor
TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL DETALHES DA NORMA
ALTERA O § 1º DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, QUE DISPÕE SOBRE AS SESSÕES ORDINÁRIAS.
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