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Data: 20/12/2012
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Data: 26/01/2010
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Data: 22/12/2008
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Data: 13/09/2007
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Data: 31/05/2007
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Data: 15/03/2007
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Data: 23/02/2007
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Data: 20/02/2007
Situação: Revogada
Data: 16/01/2006
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Data: 10/11/2005
Situação: Revogada
Data: 10/11/2005
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Data: 11/08/2005
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Data: 08/12/2004
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Data: 23/09/2004
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Data: 09/01/2004
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Data: 28/03/2003
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Data: 28/03/2003
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Data: 28/03/2003
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