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Data: 28/08/2017
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Data: 28/08/2017
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Data: 24/08/2017
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Data: 23/08/2017
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Data: 23/08/2017
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Data: 23/08/2017
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Data: 18/08/2017
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Data: 02/08/2017
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Data: 02/08/2017
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Data: 02/08/2017
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Data: 02/08/2017
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Data: 02/08/2017
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Data: 02/08/2017
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Data: 02/08/2017
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Data: 02/08/2017
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Data: 02/08/2017
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Data: 04/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 04/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 19/06/2017
Situação: Revogada
Data: 19/06/2017
Situação: Em Vigor