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Data: 24/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2008
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2008
Situação: Revogada
Data: 27/11/2008
Situação: Em Vigor
Data: 27/11/2008
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2008
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/2008
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/2008
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/2008
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/2008
Situação: Em Vigor
Data: 29/10/2008
Situação: Em Vigor
Data: 29/10/2008
Situação: Em Vigor
Data: 16/10/2008
Situação: Em Vigor