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Data: 18/12/2007
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Data: 18/12/2007
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Data: 18/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2007
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2007
Situação: Revogada
Data: 13/12/2007
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Data: 06/12/2007
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Data: 06/12/2007
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Data: 29/11/2007
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Data: 29/11/2007
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Data: 21/11/2007
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Data: 21/11/2007
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/2007
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Data: 11/10/2007
Situação: Revogada
Data: 15/10/2007
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Data: 15/10/2007
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/2007
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Data: 20/09/2007
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Data: 21/09/2007
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