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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/2002
Situação: Revogada
Data: 28/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 14/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/2002
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2002
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2002
Situação: Em Vigor
Data: 30/10/2002
Situação: Em Vigor
Data: 22/10/2002
Situação: Revogada
Data: 18/10/2002
Situação: Revogada
Data: 09/09/2002
Situação: Em Vigor
Data: 12/07/2002
Situação: Em Vigor
Data: 09/07/2002
Situação: Revogada
Data: 08/07/2002
Situação: Em Vigor