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Data: 31/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 31/12/2001
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Data: 31/12/2001
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Data: 31/12/2001
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Data: 28/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/2001
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Data: 20/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2001
Situação: Revogada
Data: 20/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2001
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Data: 19/12/2001
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Data: 19/12/2001
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Data: 05/12/2001
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Data: 31/10/2001
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Data: 31/10/2001
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Data: 31/10/2001
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