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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 20/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 20/12/1996
Situação: Em Vigor
Data: 30/05/1996
Situação: Revogada
Data: 30/05/1996
Situação: Em Vigor
Data: 30/05/1996
Situação: Em Vigor
Data: 18/04/1996
Situação: Em Vigor
Data: 26/03/1996
Situação: Em Vigor
Data: 01/03/1996
Situação: Em Vigor
Data: 29/01/1996
Situação: Em Vigor