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Data: 29/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1995
Situação: Revogada
Data: 29/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/1995
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Data: 07/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1995
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Data: 01/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1995
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/1995
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