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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 15/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/1992
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/1992
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/1992
Situação: Revogada
Data: 28/09/1992
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/1992
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/1992
Situação: Em Vigor
Data: 28/09/1992
Situação: Em Vigor
Data: 18/09/1992
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/1992
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/1992
Situação: Em Vigor
Data: 11/08/1992
Situação: Em Vigor
Data: 11/08/1992
Situação: Em Vigor
Data: 22/06/1992
Situação: Em Vigor