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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 31/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1990
Situação: Revogada
Data: 18/12/1990
Situação: Em Vigor
Data: 23/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 22/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 08/11/1990
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 19/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 12/10/1990
Situação: Em Vigor
Data: 27/09/1990
Situação: Em Vigor
Data: 17/09/1990
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/1990
Situação: Em Vigor