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Data: 29/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1989
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Data: 29/12/1989
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Data: 29/12/1989
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Data: 29/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1989
Situação: Revogada
Data: 28/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 20/11/1989
Situação: Revogada
Data: 22/09/1989
Situação: Revogada
Data: 28/08/1989
Situação: Em Vigor
Data: 28/08/1989
Situação: Em Vigor
Data: 28/08/1989
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Data: 01/08/1989
Situação: Em Vigor
Data: 26/07/1989
Situação: Em Vigor
Data: 26/07/1989
Situação: Em Vigor
Data: 26/07/1989
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