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Data: 29/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 28/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 23/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/1988
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/1988
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/1988
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/1988
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/1988
Situação: Revogada
Data: 31/10/1988
Situação: Em Vigor
Data: 31/10/1988
Situação: Em Vigor
Data: 03/10/1988
Situação: Em Vigor
Data: 20/09/1988
Situação: Em Vigor
Data: 02/08/1988
Situação: Em Vigor