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Data: 18/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1987
Situação: Revogada
Data: 18/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1987
Situação: Revogada
Data: 02/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1987
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Data: 02/12/1987
Situação: Em Vigor
Data: 02/12/1987
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Data: 27/11/1987
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Data: 25/11/1987
Situação: Em Vigor
Data: 25/11/1987
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